Emitida:
15/09/2020

Valor:
R$ 3.360,24

Unidade gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA CIVIL

Função:
ADMINISTRACAO

Sub-função:
ADMINISTRACAO GERAL

Projeto/atividade:
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES GERAIS GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Elemento:
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

Tipo de gasto:
TAXA DE ADMINISTRACAO

Fonte de recurso:
Recursos Vinculados ao Transito

Credor:
FUNSET-FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO

Especificação:
Global

Descrição:
REGULARIZACAO DE DEBITO DO MUNICIPIO COM REPASSE DE RECEITA ARRECADADA COM A COBRANCA DAS MULTAS DE TRANSITO APLICADAS EXCLUSIVAMENTE EM SINALIZACAO, ENGENHARIA DE TRAFEGO, DE CAMPO, POLICIAMENTO, FISCALIZACAO E EDUCACAO DE TRANSITO, CONFORME ART. 320 E PORTARIA DENATRAN Nº. 11/08, COM O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO).